Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria impugnada que não foi examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Vício no acórdão. Negativa. Higidez. Cédula de crédito industrial. Comissão de permanência. Regramento próprio. Impossibilidade de cobrança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote