Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Apuração de irregularidades. Desvio de verbas. Prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Observância dos requisitos previstos no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de ampla apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal estadual concluiu que há nos autos indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual manteve a decisão que recebeu a petição inicial. ... (Continua)