Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Conta-corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta-corrente a título de remuneração (CPC, art. 649, IV). ... ()
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