Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E OS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO - AUSÊNCIA - VALORES COMPATÍVEIS COM A ASSUNÇÃO INTEGRAL - ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PLANO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Havendo correspondência entre os fundamentos da sentença e os elementos fático probatórios constantes dos autos, não há que se falar em nulidade, por error in judicando. II - As disposições contidas no CDC não são aplicáveis às entidades de autogestão, conforme entendimento pacificado pelo STJ, por meio da Súmula 608. III - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, «[...] no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". IV - Deve ser afastada a alegação de abusividade na cobrança do plano de saúde, principalmente quando não há a comprovação de que houve modificação na forma de precificação, que sempre considerou a tabela de valores por faixa etária e número de beneficiários, sem previsão da modalidade «grupo familiar".... (Continua)