Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis pela empresa executada, reconhecendo a prescrição. Invalidade. Interstício referente ao parcelamento. Prescrição intercorrente descaracterizada, pelo simples fato de que entre a última interrupção (parcelamento) e o pedido de responsabilização o lustro não decorreu. Suficiência para afastar o instituto extintivo de direito. CTN, art. 174 e CPC/1973, art. 219. Inércia do credor fazendário não ocorrente, considerando o interstício de interrupção legal do parcelamento. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para este fim.