Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Cessão de crédito - Pretensão inicial fundamentada na anotação indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Ré que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito que merece ser mantida - Danos morais - Relativização da Súmula 385/STJ dadas as circunstâncias do caso - Única negativação anterior de valor irrisório e excluída antes mesmo do ajuizamento da ação - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Insurgência da demandante, postulando a sua majoração - Montante arbitrado que merece ser mantido - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido