Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6923.3002.5100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução de valores decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS. Possibilidade. Interpretação dos CPC/1973, art. 794 e CPC/1973, art. 795. Jurisprudência firme do STJ. Recurso conhecido e não provido.

«1. Ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso. ... ()

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