Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Recurso ex officio de sentença que concedeu reabilitação criminal, nos termos do CPP, art. 746. Cumpridos os requisitos dos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP. Decisão Mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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