Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente. «Cheque empresa. Financiamento do capital de giro de pessoa jurídica. Ação revisional. Ausência de relação de consumo. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Validade. Impossibilidade, na hipótese, da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Proibição da cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos de mora. Cobrança da Taxa Referencial (TR) que depende de pacto expresso (Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça). Cabimento da repetição de indébito, independentemente da prova de erro. Recurso parcialmente provido.

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