Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Contratação de mão de obra terceirizada dentro do prazo de validade do certame. Transportadora Brasileira gasoduto bolívia Brasil s.a.. Tbg. Submissão às regras constitucionais para contratação de pessoal por intermédio de concurso público. Direito à nomeação. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra hipótese prevista no mencionado dispositivo. ... (Continua)