Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário (pensão por morte) para satisfazer o crédito relativo a honorários de sucumbência. Diferença entre «natureza alimentar (CPC, art. 85, § 14) e «prestação alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). Execução de verbas de natureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, não permite a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do STJ. Impossibilidade de penhora ampliada, nos termos da jurisprudência do C. STJ, vez que o conjunto probatório indica comprometimento da subsistência da devedora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)