Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. Citação pessoal da união devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Lei 11.033/2004, art. 20. Intimação e notificação do representante da fazenda nacional com vista dos autos. Exigência que não se estende à citação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, a ausência ou a demora de lançamento da informação processual na Internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso. ... ()
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