Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Reclamação. Eventual afronta ao quanto decidido por esta corte nos autos da adc 4-mc/df. Inocorrência. Causa de natureza previdenciária. Incidência da Súmula 729/STF. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no Lei 9.494/1997, art. 1º. ... ()
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