Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente o fundamento da decisão agravada, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, por entender violado o CPC/1973, art. 535. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)