Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. JOVEM INFRATOR. ATO ANÁLOGO AO CRIME CONTIDO na Lei 11343/06, art. 33.

Menor foi apreendido em local conhecido como ponto de venda de drogas, quando vendia, expunha à venda e trazia consigo 118,0g (cento e dezoito gramas) da substância entorpecente Cocaína, distribuídos em 40 (quarenta) sacolés. As drogas estavam prontas para mercancia e apresentavam inscrições da facção criminosa que domina a região. Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente infrator e pela arrecadação do material entorpecente, em consonância com as declarações em sede distrital dos dois usuários que tentaram comprar drogas com o apelante, no momento da abordagem policial, corroborada com a prova em juízo e pelos documentos carreados aos autos. Súmula 70 do TJ/RJ. Apelante possui outras anotações em sua FAI por ato infracional idêntico deste feito, demonstra reiteração de infrações relacionadas à traficância. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Desprovimento do recurso.... (Continua)