Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Propaganda institucional. Caracterização de propaganda pessoal. Vedação. Precedentes. Súmula 279/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no CF/88, art. 37, § 1º, assentou que o «rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos (RE 191.668, Rel. Min. Menezes Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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