Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Alegada simulação do negócio. Inconfundibilidade com a fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195/STJ. A simulação é vício que engendra a nulidade do negócio, podendo ser alegada a qualquer tempo pelo interessado. Inteligência dos CCB, art. 167 e CCB, art. 168. Possibilidade da apreciação em sede de embargos de terceiro. Decisão anulada. Recurso provido, com observação.

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