Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3760.0000.5400

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização do benefício de pensão por morte. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e prescrição do fundo de direito não configuradas. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo do estado do Ceará desprovido.

«1. Não se verifica a decadência para a impetração do Mandado de Segurança, uma vez que a pretensão é relativa a ato omissivo da Administração em efetuar o pagamento atualizado de parcelas remuneratórias decorrentes de situação jurídica reconhecida, ou seja, relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. ... ()

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