Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Condenação mantida. Dosimetria: Basilar fixada em ¼, em observância ao disposto no art. 42 da LA. Questão referente a quantidade-natureza da droga que será apreciada na terceira fase. Ausentes agravantes e atenuantes. Magistrado que não concedeu o redutor por entender que os réus fazem do tráfico seu meio de vida. Respeitado o entendimento do nobre julgador, verifica-se que os réus são primários e não há comprovação de que eles estejam envolvidos com atividades criminosas ou que integrem organização dessa natureza. Todavia, considerando a quantidade, natureza e diversidade das drogas, já que os réus foram surpreendidos com mais de 1.000 porções de entorpecentes, ou seja, 95 porções de maconha (317,5g), 440 porções de cocaína (192,85g) e 476 porções de crack (113,3g), sendo as duas últimas com altíssimo poder deletério, aplico o redutor em 1/6. Regime fechado alterado para o semiaberto. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I, qual seja, pena aplicada superior a 4 anos. Recurso provido em parte para fixar a pena-base no mínimo legal, desclassificar a conduta prevista no art. 33, caput, para o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar o quantum da pena (04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa, no mínimo legal) e fixar o regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença