Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prestação de serviços educacionais. Excesso de execução. Matéria que deve ser objeto de impugnação. Incidente do qual poderá valer-se o devedor, após garantia do juízo. Inteligência dos CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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