Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia (cessão fiduciária de direitos). Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º. Inexistência de registro. Amortização ocorrida após o ajuizamento da ação de recuperação judicial. Pretensão à substituição de garantias. Recurso conhecido em parte e, na conhecida, não provido.