Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Verbas provenientes do convênio Defensoria/OAB-SP. Constituem contraprestação por serviços profissionais prestados. Existência de inscrição do devedor no CADIN inviabilizando o pagamento. Honorários bloqueados. Impossibilidade. Honorários que têm natureza alimentar e salarial. CF/88, art. 7º, inciso X e CPC/1973, art. 649, inciso IV. Precedentes deste Tribunal. Segurança parcialmente concedida. Recurso necessário não provido.