Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA- RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - SEGURO GARANTIA - BENEFICIÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Na relação consumerista, é vedada a denunciação da lide conforme o CDC, art. 88 (CDC). ... ()
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