Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO OBRIGATÓRIO PREVISTO na Lei 9.615/98, art. 45 . O TRT

decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual possui entendimento de que havendo o descumprimento da obrigação prevista na Lei 9.615/98, art. 45, é devido o pagamento de indenização substitutiva. Julgados. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)