Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Incorrência. Aditamento da denúncia. Ausência de justa causa. Decreto preventivo não acostado aos autos. Acusado reconhecido pela vítima e processado por delito da mesma natureza em outra comarca. Ordem denegada.
«I- Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, principalmente levando-se em consideração a necessidade de aditamento da Denúncia, com a consequente apresentação de defesa pelo segundo acusado somente no dia 09/04/2014. ... ()
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