Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Intervenção de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Assistência simples. Existência de direito real. Cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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