Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0022.4300

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Hipótese de relação de consumo. Cobrança de tarifa de emissão de carnê (TEC). Impossibilidade. Abusividade da cláusula que prevê tal exigência. Cobrança considerada ilegal. Revisional julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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