Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de São Paulo. Controle da poluição do ar na cidade de São Paulo. Alegação de irregularidades, excessos e abusos, com prejuízo ao erário e à população de São Paulo e enriquecimento ilícito da empresa controlar S/A. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Legitimidade do órgão para propositura da ação. Lei 8429/1992, art. 17 e arts. 37 e 129, III, da CF/88. Súmula n.329 do STJ. Preliminar rejeitada.