Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 93, IX, da CF e 458, II, e 535 do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidoras públicas estaduais. Insalubridade. Merendeira e servente. Exercício de atividades insalubres afastado, pelas instâncias ordinárias. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral, o CF/88, art. 93, IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 13/08/2010). ... ()
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