Jurisprudência Selecionada
1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (PEPT). TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
O recurso de revista não reúne condições de processamento, pois, apesar da indicação de violação a dispositivos constitucionais, a violação reflexa não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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