Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Associação criminosa. Peculato. Falsidade ideológica. Arts. 288, 312 e 299 do CP. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Falta de demonstração do prejuízo efetivo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote