Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Interrogatório do réu. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Realização do interrogatório do réu anteriormente à oitiva das testemunhas. Rito procedimental da Lei de tóxicos que não foi derrogado pela Lei 11.719/08. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório frágil e incerto. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido
«- O CPP, art. 400, norma legal de caráter geral, determinando o interrogatório do réu como o último ato da instrução, ou seja, posteriormente à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, não alterou o procedimento especial previsto para os delitos de tráfico, disposto na Lei 11.343/06. ... ()
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