Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3005.2900

1 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Tarifa de cadastro. Expressa previsão contratual. Cobrança permitida na época da celebração pela legislação de regência e de acordo com o entendimento consolidado do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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