Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2231.3000.5300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF). ... ()

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