Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme consolidado pela Súmula 405/STJ. ... ()
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