Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações de ilegitimidade passiva do banco do Brasil s/a para ressarcir o erário, efeitos do contrato anulado e remuneração pelos serviços prestados. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise as questões omitidas. Recursos especiais do banco do Brasil s/a e vetor negócios e participações s/a acolhidos para anular o acórdão recorrido e afastar a aplicação da multa. Recurso especial de paulo afonso evangelista e outro acolhido parcialmente para afastar a multa do CPC/1973, art. 538. Prejudicada a análise do apelo especial de fernando ferreira de mello júnior. Agravo regimental desprovido.