Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Revisão contratual. Termo de «entrega amigável do bem constando expressamente a quitação recíproca «ampla, irrestrita e irrevogável do financiamento, «para nada mais reclamarem". Quitação recíproca. Ausência de interesse de agir. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso não conhecido.

I. Caso Em Exame1. O recorrente apresentou recurso de Apelação Cível em ação de revisão contratual, objetivando a declaração de nulidade de determinadas cláusulas contratuais por suposta abusividade. Em sede de contrarrazões, a instituição financeira recorrida alegou a ausência de interesse de agir do autor, sustentando a renúncia ao direito de ação com base em termo firmado entre as partes que estabeleceu a entrega amigável do bem e a quitação recíproca das obrigações contratuais.II. Questões Em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar que diante da celebração de termo de entrega amigável do bem, com previsão de quitação recíproca, e a existência de interesse processual, para a revisão do contrato bancário.III. Razões De Decidir3. O interesse de agir é condição essencial da lide e necessária para o provimento jurisdicional e solução da controvérsia, conforme previsto no CPC, art. 17.4. No caso em exame, restou demonstrado que as partes celebraram termo de entrega amigável do bem alienado, no qual reconheceram expressamente a quitação recíproca das obrigações contratuais e renunciaram a eventual rediscussão do contrato.5. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a revisão de contratos quitados é admitida apenas quando há comprovação de vício de vontade ou lesão, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.6. Ademais, a jurisprudência reforça que, havendo quitação ampla e irrestrita do contrato, inexiste interesse processual, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. Dispositivo E Tese7. Recurso não conhecido, processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: «A celebração de termo de entrega amigável do bem, com previsão de quitação ampla, irrestrita e irrevogável, implica a ausência de interesse de agir para a revisão contratual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC"._________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 485, VI e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002184-34.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 01.02.2025.... (Continua)