Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 157, «caput. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Emanando a desclassificação da conduta do recorrido do exame das provas carreadas aos autos, não pode o Superior Tribunal de Justiça proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático probatório, providência incabível em recurso especial, consoante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)