Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anp. Vazamento de combustível. Auto de infração. Prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o pedido de declaração de nulidade de multa aplicada pela ANP à Petrobrás, em virtude do rompimento de oleoduto com o respectivo vazamento de combustível. ... ()
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