Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 224, «a, e 216 (revogados), ambos do CP. Reú condenado por atentado violento ao pudor, com violência presumida. Pleito de desclassificação para o crime de atentado ao pudor mediante fraude. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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