Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4701.3003.3200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art; 112, I, do CP.

«I - Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. ... ()

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