Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição da pretensão de inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«Consoante se depreende do acórdão regional, a referida pretensão não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes que preveem o pagamento da CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria, razão pela qual não se aplica, na hipótese, a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294 desta Corte Superior. Precedentes. Incidência do § 4º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... (Continua)