Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho 12x36. Instituição por meio de norma coletiva. Possibilidade.
«A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do CF/88, art. 7º, inciso XIII, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do CLT, art. 59. ... ()
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