Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Empresa pública. Conab. Regime de precatório. Não aplicação. Cálculos de liquidação. FGTS. Reflexos.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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