Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Cabimento. Súmula 414/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1103050/BA. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Entendimento reiterado em recurso repetitivo. Respparadigma 999.901/RS. Curador especial. Nomeação. Momento posterior ao ato citatório. Súmula 196/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). ... ()
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