Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO VITALÍCIA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUSPENSÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO.

Comprovado que a autora foi atropelada por ônibus da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo, e não havendo prova robusta de culpa exclusiva da vítima, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. ... (Continua)