Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3006.4700

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Compra e venda de veículo com alienação fiduciária. Depósito de valor tido como incontroverso, calculado unilateralmente pelo devedor, obstando a busca e apreensão e o registro no cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Valor encontrado que carece de verossimilhança. Hipótese. Simples propositura da demanda que não inibe a mora. Observância. Recurso não provido.

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