Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suprimento de insulina lantus a portador de «diabetes mellittus. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder do magistrado, que deferiu a medida por sua livre convicção. Observância. Aplicação dos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Recurso municipal não provido.