Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Descabimento. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso conhecido e não provido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... ()
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