Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Renúncia da multa do CLT, art. 477, § 8.º e da indenização adicional prevista no art. 9.º das Leis 6.708/79 e 7.238/94.
«Demonstrada possível violação dos CLT, art. 9.º e CLT, art. 444, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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